Não fornecimento de Benefícios
Os benefícios trabalhistas, como vale-transporte, vale-alimentação, plano de saúde e outros auxílios, são direitos que podem estar previstos em contrato, convenção coletiva ou legislação. Se o empregador deixar de fornecê-los, o trabalhador pode exigir a regularização.
Direitos do Trabalhador
- Receber todos os benefícios garantidos em contrato ou por convenção coletiva.
- Em caso de não fornecimento, o trabalhador pode recorrer à Justiça.
- Reembolso de valores pagos pelo trabalhador quando o benefício deveria ser fornecido pela empresa.
Perguntas Frequentes
Todo empregador é obrigado a fornecer benefícios?
Apenas os previstos em lei ou em contrato.
Se a empresa parar de fornecer um benefício, posso reclamar?
Sim, principalmente se for um direito adquirido.
Vale-transporte pode ser pago em dinheiro?
Sim, mas deve ser discriminado no holerite.
O que fazer se a empresa cortar benefícios sem aviso?
Registrar reclamação e, se não houver solução, buscar a Justiça.
Planos de saúde empresariais são obrigatórios?
Apenas se previstos em contrato ou convenção coletiva.