Hora Extra
A hora extra corresponde ao tempo trabalhado além da jornada regular estabelecida no contrato. Segundo a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), esse tempo adicional deve ser remunerado com um acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da hora normal. Em feriados e finais de semana, o adicional pode chegar a 100%. O não pagamento da hora extra configura descumprimento da legislação trabalhista, podendo o trabalhador buscar a Justiça para exigir seus direitos, inclusive retroativamente pelos últimos cinco anos.
Direitos do Trabalhador
- Pagamento das horas extras com os acréscimos previstos em lei.
- Integração das horas extras ao salário para cálculo de férias, 13º salário e FGTS.
- Possibilidade de banco de horas, desde que regulamentado corretamente.
Perguntas Frequentes
Como provar que trabalhei horas extras?
Registros de ponto, e-mails, mensagens, testemunhas e qualquer documentação que comprove a jornada.
Todas as empresas são obrigadas a pagar hora extra?
Sim, salvo casos específicos previstos em lei, como cargos de confiança.
Qual o percentual de acréscimo na hora extra?
No mínimo 50% em dias normais e 100% em feriados e domingos.
Posso cobrar até quantos anos de horas extras não pagas?
Até cinco anos antes da data do ajuizamento da ação.
Se eu não assinar a folha de ponto, ainda posso cobrar?
Sim, desde que existam outras provas.