Verbas Rescisórias
As verbas rescisórias são os valores que o empregador deve pagar ao trabalhador no momento do desligamento, independentemente do motivo da rescisão. Esses valores incluem:
- Saldo de salário pelos dias trabalhados no mês
- Férias vencidas e proporcionais com acréscimo de 1/3.
- 13º salário proporcional.
- Aviso prévio indenizado, se aplicável.
- Saque do FGTS com multa de 40% em demissão sem justa causa.
Caso a empresa não efetue o pagamento no prazo de até 10 dias, o trabalhador pode pleitear o recebimento na Justiça do Trabalho, podendo também requerer indenização por danos materiais e morais se houver prejuízo significativo.
Perguntas Frequentes
Quanto tempo a empresa tem para pagar as verbas rescisórias?
Até 10 dias após a demissão.
E se a empresa não pagar no prazo?
O trabalhador pode exigir multa e recorrer à Justiça.
Demissão por justa causa dá direito a quais verbas?
Apenas saldo de salário e férias vencidas.
Tenho direito a FGTS ao ser demitido sem justa causa?
Sim, com saque do saldo e multa de 40%.
Posso contestar os valores pagos?
Sim, caso haja divergências, pode-se ingressar com ação judicial.